Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a MALHAS DO CARREGAL divulga junto da sua comunidade as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Consulte-as aqui).

A MALHAS DO CARREGAL não aderiu nem se encontra vinculada por imposição legal a qualquer Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Em Viana do Castelo o consumidor pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):

• Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo
• Telf: 258 809 335
• Fax: 258 809 389
• E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
• Website: www.ciab.pt